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A Companhia de Eletricidade do Estado (CEA) foi condenada a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos aos servidores e ex-funcionários da estatal. Desde novembro de 2012 eles não recebiam em suas contas o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi da 8ª Vara do Trabalho de Macapá em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Ministério Público constatou que os depósitos não eram feitos depois de uma fiscalização do Ministério do Trabalho motivada por denúncias de servidores e ex-funcionários.

A ação civil pública solicitava o pagamento mensalmente do percentual referente ao FGTS; os depósitos referentes ao mês da rescisão, indenização compensatória do FGTS incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados, além de outros benefícios desrespeitados pela companhia. No total, 1.050 trabalhadores serão beneficiados com a decisão.

O Ministério Público acusa a CEA de não respeitar acordos judiciais, por isso solicitou também o pagamento de danos morais coletivos. Os R$ 200 mil que a companhia terá de pagar serão revertidos para uma entidade filantrópica.

 

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