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O desembargador Gilberto Pinheiro decidiu nesta segunda-feira, 15, que se mantenha suspenso o Pregão Eletrônico realizado pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) para a contratação de empresas de vigilância para as escolas estaduais. Conforme a decisão, as empresas tidas como vencedoras do certame licitatório e que estavam assumindo os postos à força, devem deixar os prédios imediatamente. Deve permanecer ocupando os postos apenas a empresa LMS. O magistrado arbitrou multa de R$ 110 mil por dia em caso de descumprimento da decisão, e ainda a prisão da secretária Lúcia Furlan, por desobediência.

Na semana passada pelo menos 8 vigilantes da empresa LMS foram presos pela Polícia Militar a pedido da Seed que resolveu retirar os profissionais das escolas estaduais com uso da força. A Secretaria queria que as novas empresas, contratadas numa licitação que foi suspensa pela Justiça, assumissem os postos de trabalho a qualquer preço.

Mas decisão do desembargador Gilberto Pinheiro enfatiza que se faça cumprir a decisão judicial que suspendeu o Pregão Eletrônico. Portanto, a LMS continua nos postos de trabalho até o julgamento do mérito.

Os resultados da licitação foram suspensos no mês passado por determinação do juiz João Guilherme Lages atendendo a uma ação do Sindicato das Empresas de Segurança. A entidade alegou irregularidades na publicidade e no prazo de recurso, apenas 30 minutos na hora do almoço.

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