O governador Camilo Capiberibe (PSB) está proibido pela Justiça de fazer qualquer pagamento neste último dia de mandato. O único pagamento liberado foi dos servidores. Uma liminar foi expedida na terça-feira, 30, pelo Tribunal de Justiça. Camilo também não pode assumir nenhuma despesa que comprometa a próxima gestão. A decisão é resultado do mandado de segurança impetrado pela assessoria jurídica do governador Waldez Góes (PDT).
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) também foi advertida pela Justiça a não realizar a transferência de recursos de um fim para outro, ou de um órgão para outro sem a autorização da Assembleia Legislativa. O principal motivo da medida é que a Lei da Responsabilidade Fiscal e Diretrizes Orçamentárias seja desrespeitada.
Segundo Waldez Góes, a ação tenta resgatar o equilíbrio orçamentário do Amapá. “Não deixaremos que o atual governo gaste dinheiro com supérfluos ou pague qualquer outro compromisso com seus parceiros”.
A liminar do Tjap diz que “ações danosas estão sendo praticadas por uma secretaria de estado que tinha a obrigação de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, e que “o perigo da demora se materializa na possibilidade de não sendo concedida a liminar, desencadeado estará o caos financeiro e orçamentário a partir de 01 de janeiro de 2015”.
A decisão, no entanto, não proibia o pagamento dos salários do funcionalismo.
