A Secretaria de Estado da Educação (Seed) tem prazo de 30 dias para tomar providências no sentido de nomear e dar posse aos professores aprovados e classificados no concurso público realizado pelo Estado em 2012. Pelo menos é que o recomenda a Promotoria da Cidadania de Macapá. Além da Seed, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) também recebeu a notificação.
A recomendação do Ministério Público é para que os professores aprovados no concurso sejam convocados antes da chamada de educadores, mediante contrato administrativo, para vagas em que houver necessidade de contratação, nos termos do edital lançado.
“A regra de acesso ao serviço público é concretizado pela via do concurso e a excepcionalidade de contratação pela Administração Pública só é possível em situações previstas constitucionalmente a não envolver a sua atividade-fim e atendendo a necessidade temporária e excepcional, restringindo-se a cargos de direção, chefia e assessoramento”, destacou a promotora de Justiça Christie Damasceno Girão.
Segundo o MP, “o não atendimento a Recomendação do MP-AP implicará na tomada de medidas legais necessárias a fim de garantir o direito líquido e certo dos cidadãos aprovados e classificados no concurso, inclusive mediante Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Ação Penal”.
Através de sua assessoria de comunicação a Seed informou que os professores do concurso de 2012 serão os primeiros a serem contratados no processo para preencher vagas para o ano letivo de 2015. Está faltando apenas a liberação da Sead para que o processo seja consolidado. A secretária também informou que a chamada desses concursados já foi autorizada pelo governador Waldez Góes.
