O ex-secretário de Segurança Pública do Estado, na administração de Camilo Capiberibe, Marcos Roberto (PT), que foi candidato a deputado federal nas eleições de 2014, foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar multa de R$ 5 mil por propaganda irregular na internet. De acordo com o processo, Marcos Roberto contratou serviço pago do Facebook para impulsionar publicação com seu nome e número. A condenação é resultado de representação da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP).
A PRE argumentou que ao pagar pelo serviço na rede social, o então candidato cometeu ilícito e provocou desequilíbrio nas eleições. A tese dividiu o plenário. Metade dos juízes presentes na sessão discordou do argumento e votou pela improcedência da representação. Todavia, para o juiz relator Agostino Silvério, “a simples prática do ilícito é conduta suficientemente apta a comprometer a igualdade entre os candidatos”.
O voto do relator pela condenação de Marcos Roberto foi acompanhado pelos juízes eleitorais Livia Peres e Fábio Garcia. À juíza Suely Pini, presidente da sessão, coube o voto de desempate. “Como bem pontuou o ilustre Procurador Regional Eleitoral, não há que ser comprovada a capacidade lesiva, mas o simples fato da veiculação de propaganda paga já configura a ilegalidade”, sentenciou a magistrada.
Outros processos
A Justiça Eleitoral ainda vai votar representações contra outros candidatos, entre eles Pastor Jorvan (PRP), Bruno Mineiro (PT do B), Pastor Jorielson (PRP) e Fabrício Furlan (PP). Todos eles serão julgados com base na lei que proíbe a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A multa varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
