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A Assembleia Legislativa do Amapá publicou nesta terça-feira, 25, em seu Diário Oficial (versão online), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos deputados estaduais aprovar ou não os nomes indicados a órgãos públicos, entre eles ao cargo de procurador de Justiça do Ministério Público do Estado. A partir de agora, os indicados serão submetidos a sabatinas, mesmo depois de passar por votação de categoria e escolha em lista tríplice pelo governador.

A PEC foi apresentada pelo presidente da Alap, Moisés Souza (PSC), e aprovada em dois turnos na segunda-feira, 24. “Essa decisão de quem vai ocupar os cargos precisa ser popular, e nós somos os representantes do povo”, justificou o autor do projeto.

Além do cargo de procurador, os deputados também deverão analisar indicados para agências como a Afap, fundações e órgãos de sociedade de economia mista, como a Caesa.   

Se fosse hoje, o atual procurador de Justiça do MPE, Roberto Alvares, escolhido em votação e indicado pelo então governador Camilo Capiberibe (PSB) numa lista tríplice, teria que passar ainda pelo crivo da Assembleia para assumir o cargo.

Moisés Souza lembrou que o mesmo procedimento já é adotado em outros estados e no Congresso Nacional no processo de nomeação de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O MPE ainda não se manifestou sobre o assunto. O procurador Roberto Alvares está cumprindo agenda oficial fora do estado.

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