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A Justiça Federal sentenciou o governo do Amapá a cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2011 com os povos indígenas do território Uaça, que fica no município de Oiapoque, referente às obras de pavimentação da BR-156. A decisão da Justiça é resultado de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) pleiteando compensações dos impactos da obra sobre o território indígena. O governo pode pagar multa diária, caso não cumpra a determinação.

A decisão da Justiça Federal estabelece prazo de 30 dias para que o Estado do Amapá realize a contratação de serviços especializados para garantir a capacitação de todos os trabalhadores das obras de terraplanagem da BR-156 no trecho da terra Uaçá, para evitar os impactos sociais dentro das comunidades indígenas. O Estado também deve concluir, em 60 dias, estudo complementar do componente indígena relacionado à obra, e, em 30 dias, a construção de dois postos de vigilância nos limites inicial e final onde a BR atravessa a terra indígena Uaçá, com todos os equipamentos necessários.

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A Justiça Federal determinou prazos para o cumprimento do acordo

“Todas as medidas de negociação foram frustradas com o Estado. Então, tivemos que procurar a esfera judicial para que a Setrap cumpra o acordo. Nós sabemos que o Estado não está mais responsável pela obra, mas o TAC não era atrelado ao convênio. Por isso, o governo é obrigado a cumprir o acordo”, frisou o procurador da República Thiago Cunha de Almeida.

O território indígena Uaça possui 470 mil hectares com uma população de 4.400 indígenas de quatro etnias distintas. Segundo o procurador, nos últimos três anos, a Setrap deixou de cumprir vários pontos do acordo. Prazos foram prorrogados e datas mudadas, mas nada foi feito.

Procurador Thiago Cunha: foram três anos sem o cumprimento do TAC. Foto: Cassia Lima

Procurador Thiago Cunha: foram três anos sem o cumprimento do TAC. Foto: Cassia Lima

O termo prevê compensações para que as obras da BR-156 passem pela área indígena, dentre elas estão: construção de guaritas para demarcar o início e o fim do território Uaça, evitar acesso aos recursos indígenas, criação de um comitê de monitoramento sobre as pessoas que trafegavam nas terras indígenas, além de pavimentação e manutenção do trecho.

Desde março deste ano as obras de asfaltamento da BR-156 estão sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mas, segundo o MPF, mesmo com a mudança de responsabilidade, o Estado é obrigado a cumprir o acordo.

O secretário de Transportes Odival Moterrozo está em Brasília e só vai falar sobre o assunto na semana que vem.

Foto de capa: Francisco Paes

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