A Secretaria de Educação do Estado (Seed) tem 90 dias de prazo para demitir todos os serventes, merendeiras, vigias, auxiliares operacionais e outros profissionais contratados por caixas escolares ou pelas unidade descentralizadas de educação (UDEs). A decisão é da 5ª Vara do Trabalho de Macapá atendendo ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O MPT alega que foi descumprido um acordo firmado com o governo do Estado há dois anos, quando o Executivo se comprometeu a nomear servidores públicos aprovados em concurso, contratar servidores temporários em caráter de excepcional; e não terceirizar atividades fim da administração.
Seis meses depois do acordo, o MPT deu mais um prazo de 180 dias para que as medidas fossem cumpridas. Os contratos precisariam ser rescindidos, os salários pagos, assim como o FGTS.
“As audiências administrativas, no entanto, comprovaram o descumprimento das cláusulas do termo extrajudicial, ensejando a execução do TAC”, diz o MPT em nota.
Segundo o Ministério Público, há mais de 2 mil trabalhadores em situação irregular. O MPT requereu à Justiça a execução do TAC, pedindo ainda o reconhecimento do débito de R$ 22,2 milhões “em razão do descumprimento pelo Estado das cláusulas do termo original”.
Os caixas escolares e as UDEs tem até o dia 13 de janeiro para encerrar os contratos. Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa no valor de R$ 50 mil por item descumprido, acrescido de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
Hoje não há expediente na Seed por conta do falecimento de uma servidora da secretaria, mas a assessoria de imprensa ficou de emitir um comunicado sobre essa decisão ainda nesta quinta-feira, 29.
