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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 13, o requerimento do deputado Pedro da Lua (PSC) que solicitava a criação de uma CPI para investigar contratos da CEA celebrados entre 2011 e 2014, período em que a estatal passou pelo processo de federalização. Da Lua, que também tinha solicitado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) auditorias nos contratos, deve ser o relator da comissão.
Contratos assinados entre dezembro de 2013 a dezembro de 2014 só teriam sido publicados em setembro, um ano e nove meses depois.

“O principio da publicidade dos atos da administração pública determina que todo extrato de contrato deva ser publicado no máximo em 30 dias após sua assinatura”, disse o deputado.
Um dos contratos que o deputado quer que a CPI investiga é o da empresa Nortemi. “A CEA renovou por mais seis meses o contrato da empresa, sem publicação à época. O aditivo foi assinado em 19 de dezembro de 2014, menos de duas semanas do governador Camilo Capiberibe deixar o governo, mas publicado somente em 1º de setembro. Na prática, o aditivo refere-se a um contrato que expirou em junho deste ano”, argumenta o parlamentar.

A criação da CPI ganhou força após o presidente da CEA, Angelo do Carmo, se negar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O principal ponto do TAC era a regularização da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para a população no menor prazo possível.

Ouvido pela Comissão de Direitos Humanos e Direito do Consumidor em setembro, o presidente da CEA afirmou que os problemas com a rede, especialmente as quedas de energia, vão durar pelo menos dois anos.

Nas próximas sessões da Assembleia, os partidos precisarão indicar os componentes da CPI e aí sim, efetivar a comissão. 

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