O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação na Justiça na tentativa de anular a nomeação do deputado Michel JK ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação, que está na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública, é contra o próprio deputado, Estado do Amapá, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Os promotores Adauto Barbosa, Afonso Pereira e Afonso Guimarães, assinam a ação.
A ação do MP sustenta que o deputado Michel JK não preenche os requisitos para a investidura do cargo, principalmente no que diz repeito a idoneidade moral e reputação ilibada, apontando que o parlamentar responde a várias ações judiciais e foi condenado recentemente por improbidade administrativa, e terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 700 mil, que foram recebidos irregularmente em diárias pagas pela Assembleia.
O Ministério Público registra que o deputado é o atual corregedor da Assembleia Legislativa, importante cargo que lhe impôs o dever de fiscalizar e apurar os desvios e ilícitos praticados no âmbito do Legislativo Estadual. Mas que não o fez em se tratando de desvio de recursos apontados pela Operação Eclésia, que já gerou cerca de 50 ações na Justiça.
“Em razão desses fatos, o MP lança ao Judiciário uma pergunta lógica: o que o senhor Michel JK, seja na condição de deputado estadual ou na de corregedor da Aleap, fez para combater esse esquema?”, questionam os promotores.
“Esse ponto é relevante porque inexiste registro de qualquer ato praticado por Michel JK para inibir a prática ilícita ou punir os responsáveis pelos desvios milionários ocorridos na Casa de Leis, o que demonstra o perfil de atuação que pretende imprimir caso chegue ao Tribunal de Contas”, avalia o Ministério Público.
