O juiz Marck Willian, da Comarca de Santana, concedeu liminar na noite de sexta-feira, 27, impedindo que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) corte a energia das residências do município portuário cujos consumidores estariam inadimplentes em função da cobrança abusiva nas contas a partir do mês de outubro. A liminar foi concedida através de uma ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Santana.
Na ação cautelar, os promotores Gisa Veiga e Horácio Coutinho justificaram que é iminente o risco de prejuízos aos consumidores santanenses, já que a CEA vem cortando diariamente a energia desses consumidores.
“Verifica-se ainda, que desde que surgiu essa problemática nas faturas da CEA, a empresa não equacionou as pendências, permanecendo um grande número de pessoas à procura de atendimento, sem solução”, argumentou o promotor Horácio.
A ação cautelar do MP teve como base reclamações dos moradores de Santana, principalmente no que diz respeito ao aumento abusivo dos valores da fatura do mês de novembro, com cobrança em valores desproporcionais ao consumo anterior; faturas diversas com o mesmo mês de vencimento; corte do fornecimento de energia sem prévia comunicação e cobranças em duplicidade.
A ação cautelar foi impetrada pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Santana
“Como se sabe, a CEA é a responsável pela distribuição de energia elétrica aos lares e empresas de todo o Estado do Amapá. Presumivelmente por deter, nesta região, o monopólio do fornecimento de energia, a requerida tem levado a cabo condutas que vão de encontro às normas que regulam as relações consumeristas e, em última análise, à Constituição da República, causando, desse modo, inaceitáveis prejuízos aos consumidores locais”, reforçou Coutinho.
Para os promotores, nenhuma das alegações apresentadas pela companhia foram suficientes para justificar o aumento nas contas de energia.
“Esse quadro de incertezas vem trazendo sérios riscos a ordem pública na cidade. Cobrados em valores abusivos, mal recebidos quando procuram rever os débitos, privados do serviço de fornecimento de energia elétrica pelos cortes, humilhados por essa situação, sendo tratados como maus pagadores, muitas vezes tendo seus nomes inscritos nos cadastros de devedores, ficando, portanto, com os nomes “sujos na praça”, os moradores de Santana atingidos pela situação aqui tratada estão revoltados”, alertou Gisa Veiga na ação cautelar.
