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SELES NAFES –

O relatório da inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as antecipações duodecimais feitas pelo governo do Estado a pedido do Legislativo demonstram falhas no processo realizado tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. No caso da Assembleia, os 9 pedidos de antecipação de repasses tinham “justificativas irrelevantes”. Em relação ao Executivo, as transferências não teriam obedecido os ritos necessários previstos em lei.

No total, segundo inspeção do TCE, a Alap recebeu R$ 18,3 milhões a mais do que o previsto no orçamento de 2015. Nesta terça-feira, o site SelesNafes.Com publicou os pedidos de antecipação feitos pela Alap em caráter emergencial.

A inspeção começou no dia 19 de outubro e se encontrou na Seplan e Sefaz. O orçamento para 2015 da Alap é de R$ 153 milhões, mas até agosto já tinha ultrapassado o equivalente para o período. A inspeção detectou que o processo de pagamento a partir dos pedidos foi feito rapidamente em alguns casos, como no dia 12 de janeiro, quando a Alap solicitou R$ 5 milhões. O pagamento foi feito pelo governo no mesmo dia via ordem bancária.

No fim do mês, no dia 28, foi feito outro pedido de mais de R$ 1 milhão, e o pagamento foi feito apenas dois dias depois.

Para os auditores, as transferências foram realizadas sem observar a legislação vigente. O processo deveria ter incluído empenho, liquidação e pagamento.

Por outro lado, o TCE concluiu também que os pedidos da Alap foram omissos e apresentaram justificativas irrelevantes, já que os gastos apontados em caráter emergencial já constavam no orçamento para 2015, como o pagamento da primeira parcela do 13º salário. 

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Veto da LDO

Nesta terça-feira, 10, os deputados estaduais deram mais uma demonstração de que estão mesmo em rota de colisão com o governo. Nesta terça-feira, 10, eles derrubaram o veto do governador Waldez Góes (PDT) que impedia o aumento dos duodécimos da Casa em 2015.

Se permanecer assim, a participação da Assembleia no orçamento do Estado sobe de 4,66% para 5,33%, ou seja, de R$ 153 milhões para R$ 181 milhões.

Com a derrubada do veto, a Assembleia pode promulgar a emenda feita à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que define os percentuais de cada Poder. Ao governo caberá entrar na Justiça para reverter a situação.

Vinte e dois deputados participaram da sessão. A expectativa para esta quarta-feira, 11, é quanto a possibilidade de leitura de dois pedidos de impeachment do governador Waldez Góes.

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