Orçamento: Justiça nega liminar e Alap permanece com duodécimo reduzido

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O desembargador Carmo Antônio de Souza, do Tribunal de Justiça do Amapá, negou liminar ao mandado de segurança interposto pela Assembleia Legislativa que queria que o governo do Estado repasse integralmente o duodécimo de outubro.

A Assembleia alegava que o repasse de R$ 3,5 milhões foi insuficiente para quitar as despesas do Legislativo e ocasionou “um grande desgaste social e administrativo para a instituição, principalmente em relação à folha de pagamento”.

A partir de setembro, o governo do Estado argumenta que começou a descontar dos repasses do Legislativo cerca de R$ 18 milhões que teriam sido antecipados entre janeiro e julho deste ano.

O Estado alega que os descontos continuarão sendo feitos até chegar ao total de R$ 153 milhões correspondentes ao orçamento da Alap para 2015.

No mandado de segurança, a Assembleia argumentou ainda que possui uma despesa mensal de R$ 9 milhões, e disse ainda que o orçamento é “imutável”, não podendo ser alterado por conveniência do Executivo.

O pedido da Assembleia era para que o Executivo repassasse os R$ 7 milhões e suplementasse mais R$ 19 milhões, ou seja, acrescentasse esse valor ao orçamento final do Legislativo para 2015.

O desembargador Carmo Antônio considerou que num caso como esse, o Executivo precisaria ser ouvido, e, além disso, a Assembleia não teria reunido provas suficientes. O pedido também teria na liminar um pedido que só poderia ser julgado no mérito, ou seja, na decisão final. Veja a decisão do desembargador Carmo Antônio

Em outubro, a Assembleia pagou somente os salários dos pouco mais de 300 servidores efetivos. Os salários dos servidores em cargos de comissão estão atrasados.

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