O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo governo do Amapá em 2013 com o Ministério Público do Trabalho assombra quase 4 mil trabalhadores da Unidade Descentralizada de Execução (UDE). O governo se comprometeu no TAC a demitir todos os funcionários que hoje estão nas escolas. Na última sexta-feira, 9, a 5ª Vara do Trabalho encaminhou o processo para o Tribunal Regional do Trabalho e a defesa do Estado entrou com um novo recurso.
O TAC da demissão em massa foi assinado pelo então governador Camilo Capiberibe (PSB), onde ele se comprometia a extinguir a UDE e dispensar 3,7 mil até o dia 13 de janeiro de 2016, próxima quarta-feira.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com dois recursos na tentativa de suspender a demissão. Caso não seja possível reverter o caso, uma outra estratégia é conseguir a permissão para demissões gradativas de até 50 trabalhadores por mês. Um calendário nesse sentido já foi apresentado à Justiça do Trabalho.
Paralelo a isso, a Secretaria de Educação prepara o edital de licitação para terceirizar os serviços que hoje são prestados pela UDE, como serviços gerais,porteiros e merendeiras. O governo se comprometeu a apoiar o Sindicato dos Trabalhadores em Conservação e Asseio no pleito para que a empresa vencedora reaproveite ex-trabalhadores da UDE.
O governo deve R$ 117milhões de salários, férias, 13º e FGTS de funcionários da UDE ainda da gestão anterior.
O Ministério Público do Trabalho alega que o ingresso no serviço público só pode se dar por meio de concurso, e os trabalhadores das escolas estavam sendo contratados diretamente pela UDE.
