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DA REDAÇÃO

O desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Carlos Tork, determinou o arquivamento do Mandando de Segurança impetrado por Michel JK contra a desembargadora Stella Ramos, em face da decisão proferida pela magistrada impedindo o mesmo de tomar posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP). A decisão saiu na última quarta-feira, 13.

No dia 16 de setembro de 2015, Michel JK, foi condenado na Justiça a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias

Michel JK responde por três ações cíveis e uma criminal, oriundas da Operação Eclésia, deflagrada em 2012

No despacho, o desembargador Carlos Tork afirmou que “(…) não transparece evidente ilegalidade e menos ainda teratologia da decisão proferida pela doutora Desembargadora Stella Ramos que (…) entendeu que, tanto a reputação ilibada quanto a idoneidade moral do impetrante estavam sob questionamento, ao constatar que, contra este pendiam um conjunto de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, (…) crimes de peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e formação de quadrilha, cenário este que (…) coloca em xeque a idoneidade moral e reputação do cidadão, cujo nome foi indicado e aprovado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, justificando a suspensão provisória da posse do Impetrante”.

Michel JK foi condenado na Justiça a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias. A condenação saiu no dia 16 de setembro de 2015, resultado de uma ação do Ministério Público do Amapá que apurou o recebimento irregular de dinheiro, por parte de JK, em ato da mesa da Assembleia Legislativa.

Em outra ação do MP-AP, Michel JK teve os bens bloqueados. Ele e outros 19 deputados são acusados de participar de um esquema na ALAP para abrigar, de forma irregular, servidores desligados por determinação da Justiça. Michel responde por três ações cíveis e uma criminal, todas oriundas da Operação Eclésia, deflagrada em 2012.

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