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SELES NAFES

O pagamento parcelado dos salários do funcionalismo gerou uma guerra judicial entre o governo e os sindicatos de servidores. Os procuradores do Estado decidiram utilizar um argumento central na defesa do governo, o de que a primeira parcela, paga no último dia 31, teria sido um adiantamento.

“A Procuradoria Geral do Estado (PGE) sustenta que como o prazo final de pagamento de salários é o quinto dia útil do mês, na verdade a primeira parcela correspondeu a uma antecipação de 60% do salário”, argumenta o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.

Até agora 10 ações estão tramitando na Justiça movidas por sindicatos de servidores, além de uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado em primeira instância. As outras correm no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) com pedido de pagamento integral e multa ao governador Waldez Góes (PDT) em caso de descumprimento da decisão.

A primeira das ações foi um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Fisioterapeutas no TJAP. A entidade conseguiu liminar na semana passada obrigando o Estado a pagar os salários integralmente até o dia 7, neste caso o quinto dia útil de abril.

Mesmo assim, os fisioterapeutas acabaram recebendo a primeira parcela junto com as outras categorias que também entraram na Justiça. A Associação dos Delegados e Associação dos Policiais Militares também ganharam liminares, mas receberam somente a primeira parcela.

Das  10 ações, em 7 processos o TJAP solicitou mais informações ao governo do Estado antes de decidir.

A PGE ingressou também com uma petição solicitando que todos os processos sejam remetidos para apenas um desembargador para evitar o risco de decisões antagônicas. Esse pedido ainda não foi julgado.

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