Lei nº 1.766 torna obrigatória a notificação compulsória de casos de violência contra crianças
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ANDRÉ SILVA
O combate na violência contra crianças e adolescentes ganha mais força a partir desta quarta-feira, 18. O governador Waldez Góes (PDT) assinou o decreto que regulamenta a lei que torna obrigatória a notificação compulsória desse tipo de violência no estado, e cria o Observatório da Criança e do Adolescente. A Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) realiza a capacitação dos profissionais para o preenchimento das fichas de notificações.
Decreto foi assinado durante evento no Palácio do Setentrião. Fotos: André Silva
“As crianças que vão para uma unidade de saúde são levadas por seus responsáveis e que muitas vezes são os próprios agressores. Então, o que queremos, não é que os profissionais de saúde acusem que foi esse ou aquele o agressor, mas que eles apenas notifiquem o caso”, explica a autora da Lei nº 1.766, deputada estadual Marília Góes.
A deputada também é autora da lei que cria o Observatório da Criança e do Adolescente. O espaço vai funcionar como uma central, recebendo todos os casos notificados pelos órgãos que atendem esse tipo de violência, como o Hospital de Emergências, Maternidade, Unidades Básicas de Saúde, delegacias especializadas, Conselhos Tutelares, Delegacia da Mulher e centros de referências no atendimento à criança e ao adolescente. O Observatório vai funcionar dentro da Secretaria de Estado de Mobilização e Inclusão Social (Sims).
Segundo a conselheira tutelar da Zona Sul, Huelma Medeiros, a punição para o agressor ainda é branda, pois o crime, muitas vezes, não é caracterizado como flagrante.
Huelma Medeiros, conselheira tutelar: “punição ainda é branda”
“O que nós podemos fazer nesse caso é proteger a criança. Tirar ela do convívio do agressor e colocá-la sobre a tutela de algum parente. A nossa lei deixa muito a desejar nesse caso, porque se o agressor não for pego em flagrante, é muito difícil que aconteça alguma coisa com ele”,
Governador Waldez Góes reforçou a importância da regulamentação da lei
O governador reforçou a importância da regulamentação da lei e disse que o Estado precisa se empenhar no combate à violência contra criança e adolescente.
“Temos que aumentar a divulgação dessa lei. Considero que ela seja de extrema importância para a população”, disse Waldez Góes.
Além da assinatura do decreto, no município de Santana aconteceu uma blitz educativa organizada por órgãos que combatem esse tipo de crime. Segundo o Grupo de Atividades e Monitoramento de Agravos por Fatores Externos (Gamafe), departamento ligado à Coordenadoria de Vigilância e Saúde (CVS) do Estado, no ano passado foi registrado 220 casos de violência. De janeiro a abril desse ano já somam 64 notificações.
