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SELES NAFES

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo do Estado que muda a data de pagamento do funcionalismo começa a encontrar resistência dentro da Assembleia Legislativa do Amapá. A oposição, até alguns deputados geralmente mais afinados com o governo, são contra a medida, e tentam juntar 10 votos para arquivar a proposta.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 15 dos 24 votos. Se a aprovação ocorrer com menos que isso, 14 a 10, por exemplo, nem haverá votação em segundo turno. A proposta será arquivada automaticamente.

A oposição diz que já tem 7 votos seguros.  O líder do bloco, deputado Paulo Lemos (Psol), diz que a PEC que fixa o pagamento até o 8º dia útil é inconstitucional.

Ericlaudio Alencar

Ericláudio Alencar, líder do governo: PEC do Amapá não é igual a do Rio de Janeiro. Foto: Arquivo

“Fere o princípio da razoabilidade ao estender de mais a data de pagamento dos funcionários que já possuem seus compromissos programados”, defende ele.  

O parlamentar tem lembrado em seus discursos que o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou sem efeito uma PEC parecida no Rio de Janeiro.

Mas, segundo o líder do governo, deputado Ericláudio Alencar (PDT), a PEC do Rio de Janeiro falhava em sua redação ao reconhecer o direito do servidor de receber o salário somente após 38 dias trabalhados.

Líder da oposição, deputado Paulo Lemos: PEC é inconstitucional. Foto: Arquivo

Líder da oposição, deputado Paulo Lemos: PEC é inconstitucional. Foto: Arquivo

“A redação da PEC aqui do Amapá não tem essa falha. O direito é receber 30 dias após, mas não dá para pagar os salários com o repasse do FPE do dia 20 como ocorria antes. Agora é preciso usar os recursos do dia 20 e dia 10. Sei que é uma situação desconfortável, mas é a realidade do Brasil”, defendeu Alencar.

A PEC ainda não tem previsão de entrar em votação no plenário. Ela foi lida apenas uma vez. Serão necessárias para 3 leituras antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que terá 10 dias de prazo para emitir um parecer. Só depois disso é que a proposta seguirá para plenário.

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