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DA REDAÇÃO

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) ingressou com Ação de Execução contra a Associação dos Revendedores de Insumos e Defensivos Agrícolas do Estado do Amapá (Aridap) e mais dez estabelecimentos comerciais do gênero por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que fixava regras para comercialização de agrotóxicos no Estado.

No TAC, firmado em 2014, a Aridap e os empresários assumiram diversos compromissos, especialmente sobre a necessidade de uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e ampla divulgação aos usuários quanto às suas obrigações de retorno e tríplice lavagem dessas embalagens.

De acordo com a promotoria, apenas parte do ajustamento de conduta foi cumprido, com início da construção da unidade de recebimento das embalagens.

Promotor de Justiça Marcelo Moreira. Foto: Divulgação/Ascom MP-AP

Promotor de Justiça Marcelo Moreira, titular da Prodemac. Foto: Divulgação/Ascom MP-AP

“A principal obrigação do ajustamento foi a construção dessa unidade, estando as demais obrigações vinculadas diretamente àquela, logo, a não construção levou os compromissários ao descumprimento das outras cláusulas do TAC, restando enorme prejuízo ao meio ambiente”, destaca o promotor de Justiça Marcelo Moreira, titular da Promotoria.

Na ação, o Ministério Público pede a citação dos executados para que cumpram a obrigação assumida em Título Executivo Judicial, fixando prazo para a construção da unidade de recebimento das embalagens de agrotóxicos vazias, com aplicação de multa diária.

O MP requer ainda que o Instituto de Meio Ambiente do Amapá (IMAP) suspenda, imediatamente, a concessão de quaisquer licenças aos executados até que sejam cumpridas as obrigações firmadas pelo TAC.

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