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SELES NAFES

O governo do Amapá deve lançar na próxima quarta-feira, 14, a Cartilha de Orientação aos Agentes Públicos Durante a Eleição. O lançamento coincide com as recomendações do Ministério Público Eleitoral para que a prefeitura da capital e o governo estadual se abstenham de interferir na campanha.

A cartilha elaborada por técnicos do governo do Estado estava pronta antes das recomendações emitidas na semana passada pela promotora eleitoral Andréa Guedes, mas a publicação só foi confirmada depois da polêmica levantada pela promotora que chegou a ver gestores do governo do Estado em horário de expediente segurando bandeiras de um candidato.

A cartilha explica conceitos constitucionais sobre cidadania, os vários segmentos do direito, como o eleitoral, além de competências da União, Estado e Legislativo. Expressões comuns de pleitos eleitorais como sufrágio, escrutino, inelegibilidade, voto direto, impugnação, verticalização de coligações, além de dezenas de outras informações, também são abordadas.

Mais o capítulo mais importante, em função do período eleitoral, é o que trata das vedações a agentes públicos, sejam eles funcionários efetivos ou gestores nomeados.

Por exemplo, “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária”.

Outra proibição importante é ceder servidor público em comitês de campanha durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

A cartilha será lançada em evento no Palácio do Setentrião em horário ainda não anunciado na próxima quarta-feira.

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