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DA REDAÇÃO

O Sindicato de Bares e Restaurantes (Sindbar) conseguiu fazer com que a Justiça Eleitoral do Amapá revogasse pela primeira vez a portaria que proibia o comércio e consumo de bebidas alcoólicas em Macapá. O mandado de segurança foi interposto no sábado, 29.

Os advogados do sindicato lembraram na ação que a portaria atingiu em cheio a liberdade de comércio estabelecida no artigo 5º da Constituição Federal.

A entidade alegou também que a portaria proibindo a comercialização era uma invasão de competência, pois os juízes estariam legislando.

Por fim, o mandado de segurança sustentou que a proibição causaria sérios prejuízos econômicos aos comerciantes, e que o histórico de eleições tranquilas em Macapá serviam de aval para a liberação do comércio.

A ação foi assinada pelo advogado Wagner Gomes. O juiz Jâmison Monteiro também levou em consideração a urgência da medida, o chamado perigo da demora. 

A portaria anterior, conhecida como “Lei Seca”,  previa a proibição a partir das 18h de sábado, com término às 18h deste domingo, 30.

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