O Tribunal de Justiça do Amapá rejeitou recurso do governo do Estado e determinou que, a partir de agora, sejam pagos integralmente os salários dos servidores estaduais. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) diz que vai recorrer da decisão porque o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento diferente sobre o assunto.
A ação civil pública da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais foi apresentada em março deste ano e teve decisão favorável na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
Após a sentença de 1º grau, o governo ingressou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça que foi julgado nesta quarta-feira, 10. O Tjap considerou ilegal o parcelamento dos salários por contrariar dispositivo da Constituição do Amapá.
O Pleno do tribunal concedeu tutela de urgência ao pedido, e ainda determinou que seja aplicada multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
O Ministério Público informou que buscará os meios judiciais para efetivar a execução das multas porque o Estado continua realizando o parcelamento.
O procurador geral do Estado, Narson Galeno, informou que a PGE vai recorrer da decisão, e citou uma decisão idêntica do STF no caso do governo do Rio de Janeiro.
“O Supremo deu decisão favorável ao governo do Rio de Janeiro por entender que é legal o pagamento até o décimo dia útil do mês”, comentou.
