Prefeito Clécio Luis e o presidente da CEA, Marcelino Neto, assinarão termo de ajuste de conduta (TAC) com mediação do MP
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DA REDAÇÃO
O prefeito de Macapá, Clécio Luis (REDE) e o presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), deram o mais importante passo até agora para que a prefeitura assuma o serviço de iluminação pública da capital, como já ocorre na maior parte do Brasil. Com mediação do Ministério Público do Amapá, os dois concordaram em assinar um termo de ajuste de conduta (TAC).
O documento irá fixar regras para a transferência do serviço, assim como o repasse de equipamentos em estoque na CEA, prazos e outras condições. A prefeitura defende que a transferência seja feita em etapas, mas desde que as negociações começaram, há cerca de 3 anos, houve poucos avanços na discussão.
Prefeito Clécio Luis defende a transferência por etapas. Fotos: PMM/Divulgação
“Tratamos disso várias vezes. A CEA se comprometeu em concluir um bloco e fazer a entrega, só que isso nunca foi feito. Agora, depois das últimas reuniões junto com o MPE, espero que o processo seja definido para que o município receba de imediato a gestão da iluminação pública”, ponderou o prefeito.
“A intenção da CEA é solucionar o problema de imediato, pois entendemos que a gestão é de responsabilidade do município. O sucesso da iluminação pública depende de um serviço especializado. E, por isso, propomos à prefeitura uma visita à cidade de Teresina (PI), para que possamos conhecer o serviço de gestão de iluminação publica que é referência no país”, comentou o presidente da CEA.
Ivana Cei: responsabilidade solidária
O encontro foi mediado pelo procurador geral do MP, Roberto Álvares, e a diretora geral do MP, promotora Ivana Cei, na última quinta-feira, 17.
“A responsabilidade é solidária. Se não tivermos um termo para definir o que será feito em conjunto qualquer uma das partes pode entrar com uma ação. No TAC, que será elaborado por ambas as partes, deverão constar todas as questões pendentes, como prazos, custos e execução de encontro de contas, e assim ser encaminhado à promotoria responsável”, frisou a promotora.
O procurador geral deixou claro que o sistema precisa ser completamente revitalizado antes da transferência, que ainda não tem data definida.
PMM e CEA estudarão juntas o orçamento de recuperação do sistema
“A prefeitura precisa receber o parque totalmente retificado, porém, para isso, precisamos firmar um termo, onde deverão ser definidas as responsabilidades. Após a assinatura, a Companhia deverá compartilhar ações temporárias para a regularização da questão no âmbito municipal”.
PMM e CEA concordaram em discutir juntas o orçamento de recuperação do sistema.
