Educadores questionam irregularidades no contrato de trabalho e não pagamento do 13º
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CÁSSIA LIMA
Professores horistas do Amapá denunciaram ao portal SELESNAFES.COM que estão sendo prejudicados com a falta de compromisso do Governo do Estado em não cumprir o acordo firmado na justiça para pagamento do salário até o 10ª dia útil do mês.
Os professores horistas tem carga semanal de 30h semanais e recebem R$ 17,08 por hora aula. Desde o início do ano eles estão recebendo por hora. Antes disso, recebiam por jornada de trabalho, assim como, os efetivos do Estado.
No início do ano eles recorreram na justiça e conseguiram um acordo para o pagamento do Descanso Semanal Remunerado, e para o salário ser pago no 10ª dia útil de cada mês. Mas o acordo não está sendo cumprido.
“Nós cumprimos nossas atribuições, assim como os outros efetivos, mas não recebemos a devida assistência. Estamos vulneráveis com a insegurança nas escolas, pagamos pra trabalhar porque a escola não dispõe de recursos necessários e isso pode custar até nossa vida, como o ocorrido com um professor do contrato administrativo que morreu ao fazer travessia pra escola onde trabalha”, disse uma professora que preferiu não ser identificada por medo de represália.
Segundo os educadores, o acordo previa, dentre outras coisas, que o pagamento para os horistas deveria sair até dia 10 de cada mês e que eles deveriam ter acesso a uma via dos contratos.
“Estamos recebendo dia 21, e até agora nunca vi meu contrato. Quando entrei no governo há dois anos me fizeram assinar três vias, mas nenhuma ficou comigo. Estamos trabalhando às escuras sem saber dos nossos direitos”, disse a professora.
13º
Outro ponto que os professores questionam é sobre o edital de contratação dos horistas. Ele não prevê pagamento do 13º anualmente, mas quando o educador tem o fim do contrato. Em outras palavras, se um professor trabalha três anos ele só tem direito de receber o décimo no fim do contrato.
“Eu sai do governo há dois anos, dei entrada na documentação, mas até hoje nunca recebi nada dos meus direitos. Sem contar que esse edital não tá em conformidade com a lei que estabelece prazo máximo de pagamento do 13º até dia 20 de dezembro”, questionou um um ex-professor do contrato.
Os professores estão se mobilizando para pedir na justiça o cumprimento do acordo anterior e uma explicação para a “ilegalidade” do edital.
“Nós queremos que isso entre em conformidade com a lei, que a gente receba o 13º junto com os servidores. Que tenhamos direito do descanso semanal remunerado e que a justiça esclareça essa ilegalidade do edital. Um edital não pode legislar sobre algo que já existe”, acredita o professor.
Os professores não têm vínculo com o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá (Sinsepeap), portanto, não possuem um órgão para representá-los, mas já anunciaram que pretendem formar uma comissão para levar o caso à justiça.
A Secretaria de Estado da Educação (Seed) informou que os servidores se submeteram a receber o 13º só no final do contrato, assim que assinaram a documentação exigida no edital. O documento diz o seguinte: “De acordo com o que rege o edital do OS e o contrato feito entre os educadores e o Governo do Estado, com o acompanhamento da Justiça Estadual, o pagamento referente a férias e 13º salário destes profissionais será efetuado no ato da rescisão do contrato trabalhista”.
A Seed diz ainda que o pagamento está sendo executado, seguindo a programação financeira do Estado, no dia 20 de cada mês. Sobre o descanso semanal remunerado, a secretaria afirma que está sendo pago aos profissionais, seguindo acordo judicial firmado em julho, incluindo os valores retroativos.
O edital do Processo Seletivo está no link: http://www.processoseletivo.ap.gov.br/?proapps=1
