Iniciativa foi do Tribunal de Justiça. O projeto de lei cria uma taxa que começa com 10% em 2017 e chega a 20% em 2019
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SELES NAFES
No apagar das luzes de 2016, e no que talvez ainda seja o auge da crise econômica, os deputados estaduais do Amapá estão prestes a votar um projeto de lei que cria uma nova taxa para quem utiliza os cartórios de notas e imóveis. Na prática, será o aumento dos custos cartorários, uma alteração que atingirá em cheio empresas e clientes do setor de bens e serviços, e que preocupa entidades como o Sebrae.
O projeto de lei possui 15 artigos, sendo que o 1º cria a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro (TSNR). A tarifa já existe em outros estados, e tem o suporte da Constituição Federal e da própria Constituição Estadual.
Apesar da previsão jurídica, ela vem num momento de crise e num estado que já coleciona alguns dos maiores preços cartorários do Brasil.
Uma procuração pessoa física, por exemplo, custa R$ 41. É a maior taxa do Brasil. No Maranhão, custa R$ 20, e em Minas Gerais, R$ 23,91. Uma certidão negativa sai no Amapá por R$ 43, enquanto que o mesmo documento na Bahia custa apenas R$ 12.
Diferença gigantesca entre os preços do Amapá e de estados maiores
Os valores são muito maiores, por razões óbvias, quando o assunto é registro imobiliário. Para imóveis avaliados entre R$ 400 mil e R$ 500 mil, o registro custa mais de R$ 4,5 mil, é a maior taxa entre os estados da Região Norte, como em Roraima, onde, pelo mesmo serviço, são cobrados R$ 1,4 mil. No Rio de Janeiro (Região Sudeste), o registro custa R$ 1,3 mil.
Para imóveis de até R$ 1 milhão, a garfada é de R$ 8 mil contra pouco mais R$ 2,5 mil em estados como Goiás, São Paulo e Minas Gerais. A diferença é abissal.
Pressão
No texto original, sobre todos esses valores, o Tribunal de Justiça queria que os cartórios cobrassem mais 20%. Os recursos, claro, vão para a arrecadação do Judiciário.
Houve intenso debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, com muita pressão das empresas, OAB e até do Sebrae. Depois de muitas considerações, o Tjap concordou em baixar a alíquota da nova taxa, desde que haja um escalonamento até 2019, e partilha da despesa entre cartórios e a população.
Custos no registro de imóveis: AP entre os mais caros
Pela nova redação, a partir de 2017, fica instituída uma taxa de 10% sobre os registros em cartórios de notas, sendo que 5% serão pagos pela população e 5% pelos cartórios. A mesma fórmula será praticada em 2018, mas em 2019 a taxa passa para 20%, divididos igualmente entre cartórios e usuários, ou seja, 10% para cada.
No caso dos registros de imóveis, no ano que vem a taxa será de 3% para a população e de 7% para os cartórios. Contudo, em 2019, os cartórios pagam 5% e os usuários terão de desembolsar 15%.
A proposta prevê ainda a aplicação de multas aos cartórios que deixarem de recolher a taxa e até de suspensão das atividades em caso de reincidência.
Cartório lotado em Macapá: despesa dividida entre cartórios e população
O projeto de lei foi enviado em junho do ano passado pela presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargadora Sueli Pini, sob o argumento de que é necessário garantir recursos para manter a qualidade dos serviços do Judiciário. Mas, como o assunto é espinhoso e polêmico, os deputados têm protelado a tramitação.
“A classe empresarial entende que o Tjap faz um excelente serviço, mas não há clima nesse momento econômico para a criação de mais uma taxa, mais um tributo”, criticou o diretor de Administração e Finanças do Sebrae do Amapá, Waldeí Garcia.
Waldeir Garcia, diretor de Administração do Sebrae: momento econômico desfavorável. Foto: Sebrae
Esta semana, a discussão se intensificou, e o texto quase foi votado em plenário com o parecer favorável do deputado Charles Marques (PSDC), relator do projeto na CCJ. Entretanto, a guerra por poder dentro da Alap adiou a votação.
Um grupo de deputados concorda em votar pela aprovação, desde que sejam desfeitas mudanças no regimento interno da Alap sobre as regras de eleição para a mesa diretora.
Na Alap, ninguém fala sobre o assunto, mas é possível que o projeto de lei entre na pauta antes do fim do ano.
