A Justiça Federal do Amapá concedeu liminar suspendendo a interdição da agência da Caixa Econômica Federal pelo Procon na última segunda-feira, 9. A superintendência do banco argumentou que a interdição foi ilegal.
“Foi uma conduta ilegal, foi mais para responder a um apelo popular do que uma ação calçada na lei. A lei municipal da fila prevê suspensão do alvará dentro de um rito administrativo que leva alguns dias, e não assim de imediato”, disse o superintendente em exercício do banco no Amapá, Célio Lopes.
Senhas manuais: uma das irregularidades encontradas na fiscalização. Procon/Divulgação
A agência fechada fica na Avenida 13 de Setembro e também é a sede da superintendência da Caixa em Macapá. O local foi interditado na segunda-feira pelo prazo de 24 horas, a exemplo do que havia ocorrido com a principal agência do Bradesco na Rua Cândido Mendes, no Centro Comercial.
No caso da Caixa, a fiscalização do Procon encontrou falta de senhas eletrônicas e tempo de espera na fila além do tolerado por legislação municipal, que é de 15 minutos em dias normais e de 35 minutos em dias de pagamento do funcionalismo público. A liminar foi expedida na terça-feira, por volta das 16h, quando a agência já havia cumprido o tempo de interdição.
Célio Lopes: novas tentativas de fechar a agência terão a mesma resposta. Foto: Arquivo/SELESNAFES.COM
“A decisão não teve efeito prático, mas teve um efeito didático. Qualquer outra tentativa de fechamento de agência da Caixa terá a mesma reação”, adiantou o superintendente.
“O Código de Defesa do Consumidor prevê a interdição do estabelecimento quando há risco à segurança ao usuário, como por exemplo, num restaurante suspeito de vender comida estragada, num parque de diversões e outros casos”, exemplificou.
Dosimetria
Já o Procon diz que a Lei Municipal da Fila prevê interdição do local e até a cassação do alvará em caso de duas irregularidades cumulativas no mesmo dia, e 12 ocorrências durante em um mês.
“A dosimetria (tamanho da punição) é uma atribuição exclusiva do órgão. Se a gente fosse utilizar a dosimetria máxima, isso daria até na cassação do alvará”, comentou o presidente do Procon, Eliton Franco, que ainda não recebeu a notificação da liminar concedida pela Justiça Federal.
“Vamos continuar trabalhando, e no dia 31 vamos chamar a direção dos bancos e a Fenabran, com presença do Ministério Público e OAB, para sabermos o que os bancos vão fazer para se ajustar”, adiantou.
