Proposta de Pedro DaLua (PSC) é impedir que parlamentares condenados ocupem funções na Mesa Diretora da Alap
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DA REDAÇÃO
O deputado estadual Pedro DaLua (PSC) tenta consegui o apoio do Ministério Público do Estado, do Judiciário e da OAB para desengavetar o projeto da “Mesa Limpa”. Pela proposta, que está parada há mais de um ano, só poderão compor a mesa diretora da Alap deputados que não possuírem condenações judiciais.
O parlamentar diz que o texto da proposta de resolução atende preceitos contidos na Lei Complementar 135/2010, que criou a Lei da Ficha Limpa, e na lei de autoria da deputada Roseli Matos que já proíbe a nomeação de pessoas para cargos do Executivo quando possuam condenações judiciais, administrativas, eleitorais, com decisão transitada em julgada.
O artigo 92 do Código Penal já prevê perda de cargo, função pública e até mesmo mandato eletivo em caso de condenação.
A Lei da Mesa Limpa pretende barrar deputados condenados em qualquer instância do Poder Judiciário, seja 1º e 2º graus, Tribunais Superiores, ou pelos Tribunais de Contas da União e do Estado por:
improbidade administrativa,
improbidade administrativa por enriquecimento ilícito,
formação de quadrilha,
corrupção ativa e passiva,
peculato,
concussão,
prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública,
e apropriação indébita e crimes hediondos.
O texto prevê ainda que os deputados nessa condições que estejam ocupando cargos deixem suas funções por meio de renúncia ou de destituição do cargo por vontade da maioria absoluta do plenário da Alap em votação nominal e aberta.
“Queremos o apoio de todos os deputados comprometidos com a ética e o processo de moralização do parlamento”, afirma o autor da proposta.
Na opinião de Pedro DaLua, se fosse aprovada hoje, a resolução já impediria a posse do deputado Kaká Barbosa, marcada para o dia 2 de fevereiro, “já que o próximo presidente eleito tem condenações e é réu em dezenas de processos por corrupção. Não desejo ser o único autor dessa iniciativa, pois ela fortalece todo o parlamento”, afirma.
A defesa do deputado Kaká Barbosa tem dito que o parlamentar tem plena condição jurídica para assumir o comando da Alap, por entender que três decisões judiciais consecutivas garantem esse direito.
Pedro DaLua ingressou com mandado de segurança contra a posse do deputado, alegando que a Alap já tinha sido soberana ao afastar Kaká Barbosa das comissões e quando houve renúncia coletiva dos demais membros da mesa diretora.
No último dia 15, ele chegou a conseguir liminar do desembargador Manoel Brito impedindo a posse, mas ela foi revogada nesta segunda, 23, pela desembargadora Stella Ramos.
