Os cartórios do Amapá decidiram se antecipar e suspenderam a cobrança do DUT eletrônico, obrigatoriedade que gerava uma taxa em todas as transações de veículos usados. A cobrança está sendo questionada pelo Ministério Púbico Federal no STF.
A lei existe desde 2014, e foi fruto de uma proposta apresentada pelo então deputado estadual Michel JK (PSDB), hoje conselheiro de contas do Estado. O projeto criou um selo de transferência com taxas entre R$ 50 e R$ 498, pagas aos cartórios pelos compradores. A lei foi sancionada pelo governador da época, Camilo Capiberibe (PSB) sob protestos do setor do comércio automotivo.
A nova regra foi considerada um golpe pelas revendas de automóveis do Amapá. Além de aumentar os custos de transferência dos veículos, teria contribuído também para a queda das vendas.
“O projeto foi aprovado na calada da noite e o governador não prestou atenção, decidindo sancioná-lo. Tentamos reverter pedindo ajuda para todas as classes políticas e OAB, mas só o deputado Ericláudio (Alencar) se envolveu e conseguiu uma audiência pra gente no Tribunal de Justiça. Apresentamos um questionamento, mas nunca recebemos a resposta”, lembra o vice-presidente da Associação de Revendas (Agenciauto), Odir Cantuária.
No mês passado, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer contrário à cobrança do DUT eletrônico alegando que a regra usurpava a prerrogativa da União de legislar sobre o tema.
A ação direta de inconstitucionalidade ainda não foi jugada no STF, mas os cartórios já se adiantaram à possível queda da cobrança.
“Há quase um mês os cartórios pararam de cobrar. Isso não volta mais”, avaliou Cantuária.
