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SELES NAFES

O Ministério Público do Amapá expediu nesta sexta-feira, 17, uma recomendação a escolas, diretores, professores e demais profissionais da educação para que cumpram fielmente a Instrução Normativa 02/2017 da Secretaria de Educação do Estado (Seed). A recomendação foi emitida após o vazamento de um vídeo onde o presidente do maior sindicato do Estado, o da Educação, aconselha os filiados a descumprir as regras que fixam a quantidade de horas/aula e atividades complementares que cada professor precisa cumprir.

A instrução é um conjunto de regras que fixam a quantidade de aulas e atividades complementares a serem cumpridas pelos professores que possuam contratos de 20h ou 40h semanais, respeitando o piso de 200 dias letivos e o teto de 800h por ano de aulas.   

O promotor de Justiça Fabiano da Silveira Castanho, que assina a recomendação, avalia que a instrução da Seed é um “ato normativo compatível com a legislação educacional, seja federal, seja estadual”.

O promotor cita que teve conhecimento de que o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá tem divulgado nas redes sociais e outros meios de comunicação a orientação de que a instrução normativa “não tem cunho legal no que diz respeito às 28 horas/aula”.

Na sexta-feira, o portal SELESNAFES.COM divulgou o vídeo onde o presidente do Sinsepeap, Aroldo Rabelo, diz a filiados que eles podem descumprir a instrução normativa, já que os “alunos não ficarão mais burros do que já são”. O vídeo gerou muitas reações nas redes sociais. 

Em video polêmica, Aroldo Rabelo aconselha pelo descumprimento da instrução. Foto: Reprodução

Em vídeo polêmico, Aroldo Rabelo aconselha pelo descumprimento da instrução. Foto: Reprodução

O promotor lembra na recomendação a obviedade de que a hora tem 60 minutos no mundo inteiro, e que os conceitos de “carga horária” e  “hora-aula” não podem ser confundidos pelo sindicato.

“O Conselho Estadual de Educação do Amapá estabelece que a adoção do módulo/aula de 45, 50 ou 60 minutos não pode prejudicar o mínimo de dias letivos (200) e horas anuais (800). O próprio piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica…refere-se à jornada de 40 horas semanais”, diz ele.

De acordo com ele, 60% da carga horária equivale a 28 “módulos/aula” quando o regime é de 40 horas semanais, e de 14 módulos em contratos de 20 horas semanais “respeitando, assim, a carga horária legal”

“Haja vista que cada módulo/aula possui 50 minutos, assim sendo, 28 módulos de 50 minutos equivalem, justamente, a 40 horas, o mesmo raciocínio sendo aplicado para o regime de 20 horas”, orienta.

Controle

Na opinião do promotor, a instrução normativa é uma ferramenta para obter um maior controle e fiscalização sobre as atividades complementares (extra classe) dos professores.

MP diz que escolas de ensino integral precisam passsar por obras

MP diz que escolas de ensino integral precisam passar por obras. Foto: Cássia Lima

No entanto, o MP recomenda também que o governo do Estado tome algumas providências para garantir a qualidade dos serviços educacionais, o que inclui não apenas exigir o cumprimento da instrução, mas sim, garantir também as condições mínimas para a atividade dos profissionais, como:

O fim do parcelamento dos salários;

Aplicação do reajuste salarial devido à categoria;

Realização de obras necessárias para a adequação física das escolas de ensino integral;

O promotor informou anda que o Ministério Público prepara um inquérito civil público para investigar a lotação de professores nas escolas, frequência e cumprimento da carga horária.  

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