Legislativo estadual deu início ao rito de aprovação da norma irá regulamentar casos de perda de mandato
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DA REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) realizou em sessão ordinária, na manhã desta terça-feira, 7, a leitura do projeto de resolução que cria o Código de Ética da casa. O projeto, elaborado pela procuradoria da Alap, foi apresentado pelo presidente Kaká Barbosa (PTdoB). Na sessão, com 15 parlamentares presentes, não houve posicionamentos contrários.
O Código de Ética tratará de uma série de regulamentações acerca da perda de mandato dos parlamentares em casos como quebra de decoro, recebimento de recursos indevidos, ou cassação por decisão da Justiça Eleitoral, por exemplo.
Após a leitura, o projeto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e depois será votado em plenário. Embora não haja prazo para a emissão de um parecer, os deputados acreditam que o processo ocorra com agilidade e siga logo para votação final.
Na prática, o Código de Ética da Alap está sendo criado para cassar o mandato do deputado Moisés Souza (PSC), que cumpre pena desde o ano passado após condenação por improbidade administrativa originada da Operação Eclésia. Apesar de estar cumprindo pena, ele ainda não havia perdido o mandato.
Paulo Lemos: código vai tipificar casos que podem gerar cassação. Foto: Arquivo/SELESNAFES.COM
Em dezembro, o PSOL chegou a pedir formalmente abertura de processo de cassação, mas a relatora do pedido, Luciana Gurgel (PMB), determinou o arquivamento do pedido pela ausência de um código que pudesse disciplinar o processo de quebra de decoro.
A proposta do Código prevê que o rito começa pelo recebimento de queixa na mesa diretora.
“Em seguida é nomeado um relator que avaliará se o pedido preenche os requisitos. Se houver admissibilidade, ele encaminhará a representação para a Comissão de Ética”, comentou o deputado Paulo Lemos (PSOL).
A única exceção que encurta o caminho é o pedido de um partido que tem representatividade na casa. Nessa hipótese, a solicitação já segue direto para análise do Conselho de Ética.
