A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda Constitucional enviada pelo Senado que, na prática, garante a transferência para os quadros da União de servidores que prestavam serviços para ex-territórios federais. O texto original foi modificado pelo relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e agora inclui os servidores do Amapá.
A PEC é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e só beneficiava os servidores de Roraima. Randolfe Rodrigues incluiu mais 9 artigos à PEC resolvendo uma série de situações envolvendo diferentes categorias.
“É praticamente uma nova PEC”, define o senador.
Entre as pendências que foram resolvidas com a PEC estão os casos dos 992 e dos 1.050 que, em 1996, foram demitidos dos quadros da União. Um dos novos artigos reconhece o vínculo empregatício desses servidores com a União, tornando sem efeito as portarias de demissão.
“O juiz do caso estava aguardando a aprovação desse PEC para extinguir o processo”, informou Randolfe Rodrigues.
Senador Randolfe Rodrigues, relator da PEC, incluiu mais 9 artigos. Foto: Estadão
Outra situação envolvia os servidores que optaram em fazer a transposição para os quadros da União, e que prestavam serviços para as prefeituras de Macapá, Mazagão, Oiapoque, Amapá e Calçoene.
Eles já eram beneficiados pelas PECs 79 e 111, desde que estivessem prestando serviços até 1988. A nova PEC estende o direito até outubro de 1993, data da instalação do Estado. Com isso, mais de 600 servidores da prefeitura de Macapá poderão fazer a transposição.
Além disso, os 170 auditores fiscais do Estado do Amapá que também foram transpostos tiveram os salários equiparados com os auditores federais, pelo novo texto da PEC. Os 130 servidores da CEA também tiveram os vínculos empregatícios reconhecidos.
A PEC agora para votação em 2º turno e promulgação.
