A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) de rejeitar uma nova denúncia contra o ex-deputado Edinho Duarte, esta semana, gerou uma polêmica jurídica. O procurador de Justiça do Ministério Público que acompanha as ações derivadas da Operação Eclésia, Nicolau Crispino, criticou a decisão dizendo que ela é contrária a outras sentenças do próprio colegiado.
Edinho é acusado de receber ilegalmente mais de R$ 430 mil em verba indenizatória. Na operação Eclésia, de 2012, o MP apreendeu notas fiscais que seriam falsas, e durante as investigações houve delações premiadas.
O novo advogado do ex-deputado, Inocêncio Mártires, o mesmo que atua na defesa do deputado Moisés Souza (PSC), teria requentado um debate antigo sobre o poder de atuação do promotor de primeira instância quando o processo envolve deputados estaduais, aproveitando a renovação de parte da composição do Pleno do Tjap. O deputado Moisés Souza também estava sendo denunciado na mesma ação.
A defesa alegou que como existe um parlamentar no exercício do mandato num dos polos da ação, o inquérito e a denúncia só poderiam ser conduzidos por um procurador de Justiça, em função do foro privilegiado. Nesse contexto, o advogado alegou que existia “fato novo”.
“Contudo, já foi debatido esse aspecto em outros processos, em recursos, e já houve até condenações. O tribunal já tinha recebido denúncias e analisou esse aspecto. Mas a defesa alega que houve fato novo, o que para o MP não ocorreu”, rebateu o procurador.
Lages e Manoel Brito: composição teve novo entendimento sobre atuação do promotor de primeira instância. Foto: Seles Nafes
O Pleno rejeitou a denúncia por 4 votos a 2. Votaram a favor da rejeição: João Guilherme Lages, Eduardo Contreras, Mário Mazureck, e Manoel Brito, relator do processo. Votaram contra apenas Stella Ramos e Gilberto Pinheiro. O presidente Carlos Tork não votou, e Agostino Silvério se declara impedido em ações que envolvam a Assembleia Legislativa.
O procurador acha que o fato de o Tribunal de Justiça ter um novo entendimento a respeito da matéria pode dar margens para argumentações de nulidade em outros processos da Operação Eclésia, mas adiantou que vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que isso não ocorra.
“Tinha juízes julgando pela primeira vez por conta dessa nova composição (de magistrados). Mas como isso foi discutido outras vezes, a vitória será por pouco tempo”, avisou.
O Tribunal de Justiça ainda não se posicionou sobre o assunto.
