Ausência de reserva de vagas pode abrir precedentes para questionamentos do certame, argumenta promotor
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DA REDAÇÃO
O Ministério Público do Amapá ingressou nesta sexta-feira (28) com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, pedindo a suspensão do concurso público da Polícia Militar.
A razão da solicitação do MP é a falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais. O período de inscrição para o concurso está previsto para encerrar na próxima segunda-feira (31).
De acordo com a instituição, o certame foi deflagrado com a oferta para o cargo de soldado de 300 vagas imediatas, mais 900 vagas para cadastro de reservas, sem previsão das reservas de vagas para deficientes e cotas raciais.
Promotor de Justiça Paulo Celso Ramos: ausência de reserva de vagas compromete certame. Foto: ascom MP
O MP utiliza também um dispositivo do edital para questionar o concurso na ação. O item 2.1.2 do define expressamente que não haverá vagas destinadas a candidatos com deficiência, por conta da natureza da ocupação.
“Ao valer-se da generalidade abstrata de que a pessoa com deficiência é incompatível com o serviço militar, o Estado do Amapá incide em concepções equivocadas e preconceituosas em torno dos direitos das pessoas com deficiência, ferindo letalmente os princípios mais sensíveis que regem o Estado Democrático de Direito, como o direito à igualdade/isonomia”, sustenta o titular da Promotoria, promotor de Justiça Paulo Celso Ramos.
O representante do MP-AP argumenta que a continuidade do certame nessas condições implicará em vício de legalidade, podendo acarretar diversas ações judiciais buscando a anulação do concurso pelas pessoas com deficiência lesadas e pela população negra prejudicada, o que causará insegurança jurídica e prejuízo à continuidade do serviço público.
