Decisão foi da ministra Carmem Lúcia, mas o colegiado do Supremo ainda vai analisar o mérito da ação
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SELES NAFES
O governo do Amapá já foi notificado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite ao Estado continuar o parcelamento de salários do funcionalismo público estadual. A decisão é do último dia 27, e foi proferida pela ministra Carmem Lúcia.
A liminar concedida à Procuradoria Geral do Estado (PGE) suspende os efeitos de decisões de primeira instância e do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) que determinavam o fim do parcelamento dos salários. As ações eram movidas pelo Ministério Público do Estado e por sindicatos de servidores.
“A questão é financeira, e demonstramos por várias vezes que houve queda no Fundo de Participação dos Estados (FPM). Mostramos também que após a primeira parcela 10 dias depois o Estado está pagando a segunda parcela, sem alongamento”, explicou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.
A liminar da ministra também suspende o pagamento das multas aplicadas ao Estado em função do parcelamento.
“Entendemos que a decisão será mantida no julgamento final, porque nos baseamos pelo que ocorreu no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, concluiu.
