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SELES NAFES

A adoção do horário único de expediente sem intervalo, o que na prática acabou com o turno da tarde (15h às 17h30min) no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e nos fóruns, divide opiniões. O portal SELESNAFES.COM ouviu a OAB, a direção do tribunal e a ex-presidente da corte, desembargadora Sueli Pini, que é contra a redução da carga horária de trabalho.

Desembargadora Sueli Pini

Desembargadora quando presidia o tribunal: nada substitui o atendimento presencial. Foto: Seles Nafes

Foi dela o único voto contra a mudança durante a sessão do pleno que consolidou a adoção do horário único, prerrogativa que já era permitida pelo CNJ. A medida terminou com as 8 horas de expediente para cargos de confiança e criou uma jornada corrida de 7 horas, das 7h30min às 14h30min. Os servidores efetivos já cumprem uma carga de 6 horas corridas.

Sobre o fechamento das secções, secretarias e demais repartições do Judiciário a partir das 14h30min, a desembargadora diz que nenhuma tecnologia substitui o atendimento presencial de um servidor no contato com o público, especialmente o mais carente.

“Se você procurar algum departamento do tribunal ou a vara para saber sobre um processo você não consegue mais a partir das 14h30min. Imagina essa megaestrutura aberta só durante um quarto do dia. Somos uma das Justiças mais caras do país. (…) O cidadão não quer saber só sobre o processo. Se ele ver no sistema que o processo está concluso para julgamento e ele não for uma pessoa esclarecida, como ele irá entender? Nada substitui o atendimento presencial”, avalia a desembargadora.

Presidente da OAB-AP, Paulo Campelo

Presidente da OAB-AP, Paulo Campelo: acúmulo num só horário. Foto: Cássia Lima

O presidente da OAB, Paulo Campelo, diz que a redução não atrapalha a dinâmica do trabalho dos advogados que hoje podem peticionar eletronicamente, mas, em pouco tempo, pode começar a ocorrer um represamento no fluxo dos processos.

“A supressão desse expediente interno pode resultar na demora da resposta dos processos. Sem o expediente interno para execução de medidas, como expedição de mandados e alvarás, que são próprios das secretarias e feitos por servidores, essas funções passarão a ser feita num horário que antes era destinado apenas aos advogados e peticionados. E isso pode provocar o assoberbamento num único horário pela manhã, ou seja, um acúmulo de trabalho e retardamento dos processos”, prevê Campelo.

Juiz João Matos, da presidência do Tjap

Juiz João Matos: custo não se justifica 

O juiz assistente da presidência do Tjap, João Matos, explica que a medida surgiu de uma necessidade de fazer com que o Judiciário voltasse a investir em estrutura de atendimento, como, por exemplo, em tecnologia da informação. É essa ferramenta que hoje permite que, entre outras coisas, que os advogados possam acompanhar processos ou fazer petições sem precisar sair de seus escritórios.

Uma comissão foi criada para fazer estudos que indicassem o melhor caminho. Um dos focos foi identificar os horários onde os servidores eram mais produtivos, e os horários em que a produção é menor com o mesmo custo. A maioria dos servidores (efetivos) já trabalha 6 horas por dia. Mas o expediente interno é conduzido em sua maior parte por servidores que ocupam cargos de confiança (8 horas).

“Eles cumpriam expediente até 13h30min, iam para casa e retornavam para o trabalho para mais duas horas de expediente, e vimos que isso não estava se justificando. Tínhamos uma despesa muito superior. Em cada secretaria, por exemplo, tinham dois servidores que tinham que voltar. Apesar das despesas com energia, material de expediente e de outros custos, nós não víamos o retorno”, explica.

 “Ainda que tivéssemos 300 atendimentos a tarde, isso não justifica o custo. É muito melhor concentrar no turno das 7h30mim às 14h30min, do que num horário que não gera um atendimento diferencial”, acrescenta.

Outra preocupação, destacou Matos, foi manter o chamado “primeiro atendimento” às pessoas mais carentes, que em sua grande maioria já procuram a Rede Super Fácil, onde funcionam os balcões dos juizados especiais.

Além disso, a redução foi possível extinguir 98 cargos cujo os salários somam R$ 1,2 milhão por ano. Com esse valor que deixará de ser pago, será possível fazer o reposicionamento linear dos salários dos servidores efetivos no ano que vem.  

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