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SELES NAFES

A Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno, na noite desta terça-feira (28), a PEC 199, que na prática amplia o direito de transposição para os quadro da União para qualquer pessoa que tenha prestado serviços ao então Território Federal do Amapá, e depois ao Estado do Amapá e prefeituras, entre 1988 e 1993.

A PEC anterior, a 79, já dava a segurança jurídica a quem era concursado ou entrou entre 1988 e 1993, período de constituição do Estado do Amapá. Agora, não importa mais o regime jurídico dos trabalhadores que tenham prestado serviços.

“A PEC 199 abre para quem tenha trabalhado para o governo do Estado ou qualquer prefeitura e prestadora de serviço, por mais que hoje esteja fora dos quadros”, explica a deputada federal Marcivânia Flexa (PCdoB-AP).  

Mas incluir o Amapá na PEC não foi fácil. Foi preciso um intenso debate que levou a um acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RO). Os senadores Randolfe Rodrigues (REDE), Davi Alcolumbre (DEM) e a própria Marcivânia atuaram na articulação.

“Como ampliou bastante, acho que cada família amapaense tem pelo menos um membro que poderá ser beneficiado”, acrescentou.

O texto da PEC foi modificado na Câmara, e por isso voltará ao Senado para ser votado mais duas vezes, o que poderá ocorrer de uma só vez já na semana que vem.

Segundo Marcivânia, há um acerto político para que o Senado não mude a essência do projeto.

“O presidente (da Câmara) Rodrigo Maia deixou claro que não houve mudança de redação, se não ela já teria sido publicada logo após a aprovação de ontem. O texto vai voltar ao Senado, vai lá será bem tranquilo”, concluiu.

Depois de aprovada, o governo federal terá 90 dias para regulamentar a PEC, e definir os prazos para comparecimento e apresentação de documentos dos servidores que enquadram nos requisitos. 

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