Já entrou em vigor o Marco Civil da Internet. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff durante a NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países. O Amapá, inclusive, está representado no evento por empresários do setor e pelo Sindicato dos Profissionais em Tecnologia da Informação (Sindpd-AP).
O projeto do Marco Civil, apelidado de “Constituição da Internet”, foi aprovado sem alterações e mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.
debate durante a NET Mundial. Fotos: Sindpd-AP
Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados
O artigo que trata sobre violação da intimidade determina a retirada da internet de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por violarem a intimidade de pessoa participante que não tenha autorizado sua divulgação. O texto deixa claro que apenas a notificação do participante ou de seu representante legal será válida para que o provedor retire o material.
Na versão anterior, a referência ao “ofendido” poderia dar a interpretação de que qualquer pessoa ofendida com o conteúdo poderia pedir sua retirada. “É uma vitória da sociedade civil, embora o texto ainda possa ser melhorado. A população brasileira tem agora a sua constituição da internet. Esse projeto é o acúmulo de um amplo debate entre diversas organizações. O Brasil pode, a partir de agora, incentivar outras nações nesse debate, com um projeto que garante o direito de todos os usuários da rede”, destacou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP).
Evento reúne representantes de 90 países
Na Câmara, o projeto foi aprovado no dia 25 de março último, após três anos de intensos debates. “O marco civil surgiu como resposta às inúmeras e autoritárias tentativas de instaurar e oficializar o vigilantismo na rede apresentadas a este Congresso”, disse, à época, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente.
O deputado Chico Alencar destacou que “são essenciais o direito da cidadania, o direito à comunicação, a democratização da informação e a liberdade de expressão”. E o deputado Jean Wyllys ressaltou: “Teremos uma internet neutra, livre e segura para todos”.