A Prefeitura de Macapá vai enfrentar na Justiça uma ação por conta de acordos que não teriam sido cumpridos com os moradores da Ilha Redonda, comunidade rural a 14 quilômetros da capital pela BR-210. O problema é o aterro controlado, que fica bem ao lado do vilarejo. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), que são os responsáveis pela ação, querem que o município implemente políticas públicas e indenize a comunidade em R$ 2 milhões.
Segundo informações do MPF, a ação tem base no descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e de Compromisso firmados em 2005 e em 2006. Na época. o município se comprometeu a implementar políticas públicas e a compensar danos socioambientais causados pela destinação final de resíduos sólidos na área. “Os acordos seriam a contrapartida pela cessão de 130 hectares do território da comunidade ao município. O TAC deveria ter sido cumprido no prazo máximo de dois anos”, explica o MPF.
Aterro também passou a receber o lixo de Santana
A lixeira pública foi instalada há cerca de 20 anos sem autorização ou permissão de órgão ambiental. “Sequer foi feita consulta prévia aos moradores, conforme prevê a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. Desde então, causa dano ambiental e dano moral coletivo à comunidade quilombola”, Enfatiza a ação.
Oito anos após a instalação da lixeira os moradores iniciaram luta cobrando os direitos básicos como água potável, esgoto, energia, saúde, educação e transporte coletivo. O MPF sustenta que “nada, nenhuma das reivindicações da comunidade da Ilha Redonda, foge ao mínimo existencial preconizado em nossa Constituição Federal”.
Entre os benefícios pleiteados na ação estão a construção de 50 casas populares, escola, praça, centro de cultura negra, terminal urbano e unidade de transição de saúde. “São, na verdade, direitos constitucionalmente assegurados à saúde, moradia e sobretudo a possibilidade de concretização de uma diversidade étnico-cultural”, ressalta trecho da ação. Hoje o incômodo dos moradores aumentou, já que o aterro passou a receber também o lixo do município de Santana.