A Promotoria do Meio Ambiente (Prodemac) ajuizou na terça-feira, 24, uma ação cível pública contestando a regularização de terras feita pelo Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap) em nome de particulares no período de 2006 a 2011. A ação busca anular a concessão e resolução de pelo menos 100 mil hectares de terras que estão em propriedade particular, mas registradas em nome da União. Há áreas em todo o estado e cerca de 500 títulos podem ser cancelados.
O Inquérito civil foi instaurado em 2010. Durante as investigações foi detectado que terras da União foram concedidas sem o registro imobiliário. “As concessões apresentam algumas irregularidades. Uma delas é que as terras ainda estão registradas em nome da União. Outra irregularidade aponta que as terras foram parar nas mãos de pessoas que não tinham condições de serem beneficiários de terras públicas. Além disso, as áreas concedidas têm dimensões incompatíveis com o que determina a Constituição”, explicou o promotor Marcelo Moreira, que assina a ação.
Marcelo Moreira, Promotor de Justiça
De acordo com o Estatuto da Terra, áreas públicas da União devem ser transferidas mediante autorização do Congresso Nacional, licitação e a partir de mil hectares. As autorizações também deveriam ter o aval da Assembleia Legislativa. isso sem contar que essas terras tem que ser preferencialmente repassadas a projetos de política agrária.
O Amapá possui 14 milhões de hectares, sendo que 70% são áreas ambientais, indígenas, agrícolas e quilombolas. O restante é urbano, e corresponde a cidades, vilas e distritos. Segundo a ação, 100 mil hectares podem estar em mãos privadas quando deveriam estar em posse pública. A ação visa anular os documentos de transferências e retomar a posse das terras.