A Assembleia Legislativa devolveu pela segunda vez ao Setentrião, para “ajustes constitucionais”, o Projeto de Lei 09/14 que pede autorização da Casa para o governo abrir créditos adicionais e remanejar recursos de um órgão para outro no valor de até R$ 1,65 bilhão. Acontece que o Projeto de Lei, segundo a Assembleia, não especifica a fonte e muito menos o destino dos recursos. Os deputados argumentaram que a aprovação do projeto seria como dar um cheque em branco para o governo e sem a obrigatoriedade de prestar contas a ninguém.
O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 2 deste mês. Com ele, o Poder Executivo seria autorizado a abrir créditos suplementares, remanejar e transferir recursos de uma secretaria para outra. As providências dessa lei teriam limite de 30% do orçamento do estado, ou seja, R$ 1,65 bilhão. A proposta foi baseada na Lei Nº 1.794 de dezembro de 2013, que prevê o orçamento do Estado em R$ 5,5 bilhões.
Paulo Melém: cheque em branco
O projeto foi devolvido, segundo os deputados, por não apresentar dispositivos legais que autorizem a abertura de créditos pelo Poder Executivo. “O artigo 177 da Constituição veda o encaminhamento de projetos para abertura de créditos sem a indicação do destino do dinheiro. Isso não tem no projeto, portanto, é inconstitucional”, explicou o consultor Geral da Assembleia Legislativa, Paulo Melém.
O consultor afirma que a devolução do projeto é uma precaução da Casa. “Isso já aconteceu outra vez. Foi nesse momento que o governo usou recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação e infraestrutura para aplicar na comunicação. A Assembleia está fazendo seu papel fiscalizando o Poder Executivo”, exemplificou Melém. “Não poderíamos questionar de onde esse dinheiro iria sair nem onde poderia ser aplicado. Além de inconstitucional, isso acarretaria em improbidade administrativa”, frisou o deputado Keka Cantuária (PDT).
Keka Cantuária (PDT: improbidade administrativa
A presidência da Assembleia Legislativa encaminhou para o gabinete do governador do Estado um ofício solicitando os devidos ajustes no projeto, mas até agora não houve resposta.
A reportagem de selesnafes.com tentou falar com a base do governo na AL, mas não houve respostas.