Após receber a recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para demitir 87 funcionários e eliminar os cargos comissionados excedentes, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) afirmou que não vai acatar a determinação, pelo menos não imediatamente. Primeiro vai analisar a situação para evitar uma demissão em massa.
O Ministério Público do Trabalho e a CEA assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2006 que prevê a redução do inchaço na folha de pagamento. O acordo prevê ainda a extinção de cargos comissionados que estejam acima da capacidade da empresa. Um dos itens do acordo diz respeito a demissão de 87 funcionários que entraram na companhia sem a prestação de concurso público.
Benemar Santos, assessor jurídico da CEA: é preciso esperar decisão judicial final
Hoje, a CEA possui 159 cargos comissionados, mas o seu organograma prevê apenas 123 cargos, um excedente de 36 postos. Segundo o procurador jurídico da companhia, Benemar Santos, em 2010 existiam 319 cargos comissionados. Mas a direção da empresa começou um processo de redução e hoje chegou a 159. “O TAC deve ser cumprido até o final de julho deste ano como previsto em 2006 quando foi assinado. Agora a CEA estuda como pode fazer o enxugamento da folha sem que esses 36 pais de famílias sejam sumariamente demitidos”, avaliou Beneran.
Direção da CEA reunida recentemente com funcionários. Companhia de recusa a demitir imediatamente
O procurador ainda destacou que os 36 cargos excedentes só não foram extintos ainda porque fazem parte do mínimo necessário para que as atividades da empresa sejam realizadas, pois o último concurso não teria suprido essa demanda. De acordo com ele, até o fim de julho os servidores que ocupam esses cargos devem ser demitidos ou repassados para outros cargos do quadro governamental. “A Procuradoria Geral do Estado está fazendo um estudo para evitar que essa transferência, se ocorrer, seja feita de forma irregular. Enquanto esse estudo não é finalizado os servidores continuam nos postos. Pelos menos até a data limite do TAC”, acrescentou Beneran.
Quanto aos 87 funcionários que entraram na companhia sem concurso público, o que fere a constituição de 1988, o procurador jurídico explicou que há uma ação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que ainda os mantêm nos seus cargos até que o mérito seja julgado. “Após a Constituição de 88 essas pessoas deveriam sair dos cargos, pois não poderiam trabalhar sem a realização de um concurso público. Porém, essas pessoas ganharam o direito com a aprovação de PEC 111 de tentar a incorporação no Governo Federal”, explicou Benemar.
A ação dos 87 servidores junto ao TST corre desde 2006, quando foram beneficiados por uma liminar para ficarem nos cargos até o julgamento do mérito. Mas, se o Tribunal votar pela perda de direitos, os trabalhadores perdem o emprego sumariamente. “Desde 1996, quando se ventilou a possibilidade desses trabalhadores perderem o emprego, nós lutamos por essa causa. Agora estamos na última instância aguardando a decisão. Esperamos que eles ganhem a causa e sejam incorporados sem problemas ao quadro efetivo da CEA, principalmente por conta dos mais de 20 anos dedicados a companhia”, enfatizou o presidente do Sindicato dos Urbanitários, Audrey Cardoso.