A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) declarou nesta manhã, 7, que já entrou com pedido de contestação sobre a liminar do Ministério Público Estadual (MPE) que impede a contratação de 298 aprovados no processo simplificado. A ação movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde tentar impedir que a secretaria faça a contratação de servidores administrativos aprovados no processo simplificado de março deste ano. A Semsa afirma que o processo é legal e foi acompanhado pela Câmara Municipal de Macapá.
Promotor de Saúde, André Araújo
A ação do MPE determina 180 dias para a Prefeitura de Macapá abrir um concurso público e montar um novo quadro de funcionários efetivos para a Semsa. De acordo com o promotor de Saúde, André Araújo, a decisão pretende acabar com as trocas de servidores a cada término de contrato. “Serviços como os da saúde que são urgentes e essenciais devem ser realizados por pessoas concursadas. Mudar constantemente servidores por causa de contratos trazem vínculos precários com a administração”, ponderou o promotor.
Secretária Municipal de Saúde, Silvana Vedalvele
A contratação de novos funcionários é resultado da carência de servidores nas unidades básicas de saúde e nos setores administrativos da Semsa. De acordo com a secretária de Saúde, Silvana Vedalvele, o processo foi feito de forma clara e oficial. A contestação se deve a legalidade do processo. “O processo foi organizado de forma legal, inclusive acompanhado pela Câmara Municipal e Ministério Público. A contratação aconteceu em 25 de março e a decisão judicial saiu em junho, então em nenhum momento o município descumpriu a determinação”, explicou a secretária.
No processo foram ofertadas 523 vagas, sendo contratados 298 servidores. A ação é resultante do processo de contratação do início de 2013, através de um contrato simplificado de emergência para contratação de médicos e enfermeiros. Segundo o MP, não há concurso público e o processo da Semsa é considerado ilegal. A ação está tramitando na 6ª Vara Cível de Macapá. Vale ressaltar que qualquer contratação para funcionalismo público deve ser feito por meio de concurso.