A denúncia feita pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra o ex-procurador-geral do Estado e deputado federal eleito, Marcos Reátegui de Souza, o ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Tesouro do Estado do Amapá, Armando Amaral, além dos herdeiros e advogada da empresa Sanecir, foi recebida pelo juiz Matias Pires Neto, da 4ª Vara Criminal de Macapá. A denúncia foi aceita no dia 7 de novembro, mas só foi divulgado pelo MP nesta sexta-feira, 28. Em agosto passado, o mesmo magistrado havia rejeitado a denúncia alegando falta de clareza nos fatos apresentados pelo MP.
De acordo com o MP, os acusados vão responder pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo pagamento ilegal de precatórios, realizado pelo Governo do Estado do Amapá em 2006, em favor da empresa Sanecir.
O inquérito policial, que serviu de base para a denúncia, aponta que em 2004, os herdeiros/sucessores da Sanecir Ltda, depois de ganharem na Justiça uma ação de cobrança contra o Estado do Amapá, se associaram aos demais denunciados para receber o que lhes era devido, contrariando as regras para pagamento de precatórios.
Empresário Mário Fáscio, herdeiro da Sanecir
Conforme dados da investigação, o empresário e herdeiro Mário Fáscio, possuidor de créditos no valor de R$ 3,7 milhões referentes à prestação de serviços da Sanecir ao Governo do Estado do Amapá nos anos de 1990, buscou por todas as vias o recebimento desse montante, até que ingressou com uma ação de cobrança na Justiça. A referida ação foi assinada pelo advogado Josenildo de Oliveira, que em seguida seria substituído pela advogada Edhisa Maria Tork Souza, esposa de Marcos Reátegui, na época, procurador do Estado.
O MP afirma também que, no dia 20 de outubro de 2005, Edisha Tork, como representante da Sanecir, e Mário Fascio, proprietário da empresa, tentaram firmar um acordo extrajudicial com o GEA, onde os depósitos ocorreriam na conta da própria advogada. No entanto, não tiveram êxito, pois o documento não recebeu a chancela necessária do então procurador-geral do Estado, Rubem Bemerguy, nem de Antônio Waldez Góes da Silva, governador à época dos fatos.
Rubem Bemerguy disse em depoimento que Marcos Reategui teria lhe procurado para que fosse assinado o acordo. No entanto, no dia 24 de abril de 2006, o acusado assume o cargo de procurador-geral do Estado e 15 dias após a mudança no comando da PGE foi firmado o tal acordo extrajudicial entre o GEA e a Sanecir, denominado Termo de Transigência.
O acordo extrajudicial, assinado pelo então secretário de Planejamento Armando Amaral, pelo representante da Sanecir Mário Fáscio e pela advogada Keila Michaele, diz o MP, não teve nenhuma testemunha. E além de ferir a legislação, acabou gerando prejuízos ao erário porque o Estado teria pagado um valor bem maior. “Os pagamentos feitos em virtude da dívida que o Estado tinha com a Sanecir totalizaram a quantia de R$ 5,19 milhões, valor este, praticamente igual ao que seria pago se fosse obedecida à regra dos precatórios, ficando clara a existência de prejuízo aos cofres públicos”, descreve a denúncia.
Extratos bancários obtidos com autorização judicial revelam como parte dos recursos obtidos pelo acordo irregular teria beneficiado diretamente os acusados. Marcos Reategui, procurado por SelesNafes.Com, disse que vai tomar conhecimento do assunto para então se pronunciar.