O Procon está recomendando órgãos públicos que não permitam que seus funcionários tenham descontos nos salários de parcelas de empréstimos acima do limite permitido por lei, sã os chamados “empréstimos consignados”. O Procon diz que existem empresas abusando, mas quem opera neste tipo de mercado garante que não há como haver abusos.
A legislação impede que o desconto exceda 30% do salário dos servidores, por mais que ele tenha vários empréstimos em diferentes operadoras. Há alguns anos isso levou muitos servidores à falência. “tem um sistema no Prodap que não permite. Não adianta o servidor pedir acima disso. “É ilegal. Temos uma lei federal, estadual e municipal que rege esta mesma matéria. O Procon vai recomendar aos referidos órgãos de pessoal administrativos para que eles observem o limite máximo de comprometimento da renda do servidor nos empréstimos consignados”, explicou o diretor-presidente do Procon, Vicente Cruz.
Vicente Cruz, diretor do Procon, diz que haverá fiscalizações
O Procon não diz que esses casos estejam ocorrendo, mas diz que há muita reclamação sobre falta de informações adequadas. “O importante agora é fiscalizarmos os órgãos que operam os contratos, que são da administração de setor pessoal do governo, prefeituras e demais instituições”, reforçou o diretor do Procon.
Extrapolar o limite de 30% do salário ficou impossível há algum tempo desde que essas transações financeiras começaram a ser “filtradas” por um sistema de gestão de pessoal do Prodap, a estatal de processamento de dados. “Nem que o servidor queira comprometer uma parte maior de seu salário, ele não vai conseguir porque o sistema do Prodap não deixa”, explica uma empresária do setor.
Apesar das operadoras de crédito serem fiscalizadas, algumas conseguem comprometer amplas margens dos salários debitando as parcelas direto na conta corrente do funcionário. “O que o servidor precisa estar atento é a isso: esses bancos oferecem empréstimos e fazem até comercial direcionado para quem já não tem mais margem para consignado”, alerta a empresária. Em muitos casos assim, não é raro o servidor acabar ficando sem salário no fim do mês.