O Ministério Público recebeu denúncias de que as prefeituras de Amapá e Pracuúba estariam agregando servidores em seus quadros através de contratos administrativos de forma ilegal. Por conta disso, a Promotoria de Justiça de Amapá notificou as duas prefeituras para que demitam as pessoas contratadas em janeiro deste ano.
A recomendação enumera os efeitos da utilização indevida e sem previsão orçamentária dos contratos administrativos, destacando-se a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O aumento de despesas inviabiliza as negociações atreladas às questões salariais, como o piso salarial para professores, cujos rendimentos estão defasados e é objeto de Ação Civil Pública”, destaca a Promotoria na recomendação. Enfatiza ainda, a obrigatoriedade constitucional de contratação via concurso público se houver vagas que precisem ser preenchidas. Além disso, o concurso público “oportuniza o acesso ao serviço público em igualdade de condições, conforme preceitua o princípio constitucional da igualdade”.
Segundo a recomendação, as prefeituras de Amapá e Pracuúba deverão se abster de contratar administrativamente novos servidores temporários no prazo de 60 dias, ressalvados os vinculados à saúde e educação; desconstituir os contratos administrativos assinados em janeiro deste ano, ante a inexistência de previsão orçamentária em face das alegações quanto à carência de recursos financeiros; enviar lista nominal de contratados e os respectivos cargos.
As duas prefeituras terão o prazo de dez dias para informar sobre as providências que serão adotadas para solucionar os problemas apontados na recomendação, sendo os prefeitos advertidos de que, na hipótese de desobediência e descumprimento das determinações, podem ser processados.