Após uma série de visitas a casas de acolhimento ao menor infrator em Macapá, a Promotoria de Infância e Juventude ajuizou duas ações civis públicas contra o Sistema de Execuções de Medidas Socioeducativa de Semiliberdade no Amapá. Jovens estariam recebendo penas diferentes quando condenados por atos infracionais da mesma ordem.
Segundo o promotor de Justiça Alexandre Monteiro, meninos e meninas que cometem a mesma infração estão recebendo penas diferentes no Amapá. “Se por exemplo, dois jovens de sexos opostos praticarem atos infracionais em iguais condições e forem levados para cumprir medida socioeducativa semiaberta, a aplicação não é a mesma. Apenas o menor do sexo masculino ficaria cumprindo a medida, pois o atual sistema não tem locais aptos a aplicação desse tipo de medida ao sexo feminino”, explicou.
Um problema que, de acordo com a Promotoria, fere o artigo 5º da Constituição Federal, que discorre: “(…) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”.
As visitas também resultaram em uma ação em desfavor do Núcleo de Semiliberdade Masculino, que se encontra em péssimas condições e de acordo com a Promotoria deve ser interditado. O local já foi atingido até por incêndios provocados pelos internos. “O Núcleo não está adaptado aos termos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), apresentando várias carências em seu projeto político-pedagógico, além da inexistência de oferta de cursos profissionalizantes para os adolescentes que estão cumprindo medidas na instituição”, concluiu o Alexandre Monteiro.