CÁSSIA LIMA
A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) está proibida desde o dia 24 de dezembro de cortar a energia de clientes com pagamento em atraso. A decisão faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado (MP-AP) para tentar corrigir falhas no serviço. Segundo a companhia até agora, existem quase três mil clientes com débitos referentes ao mês de novembro.
O TAC assinado em setembro tem validade até o dia 31 de janeiro de 2016. O objetivo tentar corrigir e buscar soluções para os problemas enfrentados pelos consumidores, como recebimento de duas faturas, cobranças abusivas e constantes quedas de energia.
O TAC beneficia consumidores residenciais, comerciais e rurais. A CEA está proibida de fazer corte das contas vencidas em novembro sob pena de receber multa diária de R$ 3 mil para corte efetuado. O documento também determina que a companhia não deve negativar o nome do usuário nos órgãos de proteção ao crédito.
A empresa se pronunciou sobre o assunto por meio de uma nota.
“A CEA vem cumprindo efetivamente todas as obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando sanar de todas as formas os conflitos relativos à cobrança da segunda conta lançada no mês de novembro de 2015”.