CÁSSIA LIMA
A Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), ligado ao Ministério do Planejamento, e que cuida dos processos de transposição dos servidores do Estado do Amapá para a União, começou a enviar os Avisos de Recebimento (AR) informando sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos.
A partir do recebimento o servidor tem 10 dias para recorrer. “O prazo de 10 dias para desistir do processo ou questionar o enquadramento na União está dentro do prazo legal”, explica Ilana Vilhena, gerente de Recursos Humanos do Ex-Território do Amapá.
No ano passado, as 13 atas publicadas somavam 1.300 processos julgados de servidores do Estado e dos municípios de Amapá, Calçoene, Macapá, Mazagão e Oiapoque. 465 processos de servidores estaduais foram deferidos.
Em 2016, o Ministério do Planejamento já divulgou três atas com 330 processos julgados. Desde o início da transposição foram julgados 631 processos somente de servidores do Estado.
A comissão estadual composta por representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e sindicatos, entrará em contato com os servidores que não receberam as notificações por conta de problemas com endereços outros tipos de ruídos que impediram a entrega do documento pelos Correios.
Segundo a Sead, os municípios e o Estado não serão prejudicados com a transposição dos servidores. Eles continuarão à disposição, mas com os vencimentos pagos pela União. A proposta é válida aos funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993.
Os pedidos ou recursos devem ser protocolados na Superintendência de Administração do Ministério do planejamento Orçamento e Gestão (Samp).