DA REDAÇÃO
O ex-prefeito de Oiapoque, Aguinaldo Rocha (PP), recorreu da decisão que o condenou a 1 ano e 6 meses de prisão (pena convertida) por não ter fornecido informações ao Ministério Público do Trabalho do Amapá (MPT-AP) a respeito dos casos de trabalho infantil. O Ministério Público Federal se posicionou favorável à manutenção da condenação.
Aguinaldo Rocha foi condenado em novembro de 2015 a cumprir pena de reclusão, além do pagamento de multa no valor de R$ 11,8 mil. A pena de reclusão foi convertida em 20 salários mínimos e prestação de serviços comunitários durante o mesmo período da condenação.
Oiapoque fica na fronteira com a Guiana Francesa. Foto: Arquivo
A prefeitura de Oiapoque havia se comprometido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a adotar uma série de providências para enfrentamento do trabalho infantil na cidade, que fica a 600 quilômetros de Macapá na fronteira com a Guiana Francesa.
Ex-prefeito de Oiapoque, Aguinaldo Rocha: cinco ofícios sem resposta. Foto: Arquivo
Dois anos depois, o MPT expediu cinco ofícios requisitando informações a respeito das medidas, mas não recebeu qualquer resposta. Por lei, as requisições do Ministério Público são obrigatórias. A desobediência configura crime com penas de um a três anos de reclusão, além de multa.
No recurso que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, a defesa do ex-prefeito alega que a omissão não foi intencional e que as informações solicitadas pelo MPT não seriam indispensáveis.
Segundo o procurador da República no Amapá, André Estima, o ex-prefeito do Oiapoque, agiu “de forma livre e consciente” ao desobedecer.