SELES NAFES
OAB do Amapá prepara uma ação civil pública contra as operadoras de internet fixa. O objetivo é impedir que elas adotem o corte do sinal ou redução da velocidade no fim da franquia, como vem ocorrendo em outros estados. O processo está sendo elaborado por um grupo de advogados da Comissão de Direito Digital, criada nesta quarta-feira, 20.
A cobrança de franquia de dados é baseada em uma resolução da Anatel e já vem sendo contestada judicialmente pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra operadoras VIVO, Claro/NET e Oi em estados como Rio de Janeiro.
O objetivo da OAB do Amapá é impedir as operadoras que dominam o mercado de abusar desse poder para aumentar seus lucros ilegalmente.
“Fere o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, a Constituição Federal, e o direito humano. A ONU recentemente declarou que o uso da internet é um direito humano. Atinge a todos”, explica um dos advogados da Comissão de Direito Digital, Eduardo Almeida, acrescentando que a medida também traz graves consequências para o exercício da advocacia.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já baixou uma regulamentação proibindo que as operadoras bloqueiam o sinal quando o limite de dados baixados for atingido, mas as operadoras estariam descumprindo.
Atualmente as operadoras do Amapá oferecem pacotes de banda larga baseados na velocidade de navegação. A OAB defende ainda que cláusulas contratuais que incluam a redução de velocidade e bloqueio colocam o consumidor em situação de desvantagem excessiva.
A ideia é que nesta sexta-feira, 22, o texto base da ação já esteja pronto. A Comissão de Direito Digital e Complience (estar em conformidade com as leis) é formado pelos advogados Madson Sussuarana, Aroldo Júnior e Eduardo Almeida. A reunião que criou a comissão foi conduzida pelo vice-presidente da OAB, Auriney Brito.